Consulta pública da Susep propõe mediação e arbitragem em contratos de seguros
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<title>Consulta pública da Susep propõe mediação e arbitragem em contratos de seguros</title>
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<h1>Consulta pública da Susep propõe mediação, arbitragem e métodos alternativos para resolução de conflitos em contratos de seguros</h1>
<p><em>Publicado em 09/12/2025</em></p>
<p>A Superintendência de Seguros Privados (Susep) lançou em 08 de dezembro de 2025 o <strong>Edital de Consulta Pública nº 13/2025/SUSEP</strong>, cujo objetivo é regulamentar o envio e a divulgação de informações sobre conflitos solucionados por meios alternativos de resolução de disputas — como mediação, arbitragem ou outros métodos reconhecidos — em contratos de seguro. :contentReference[oaicite:2]{index=2}</p>
<h2>? O que a proposta prevê</h2>
<ul>
<li>Obrigatoriedade de que contratos de seguro contenham cláusula de solução de disputas — por meio de convenção, cláusula compromissória, compromisso arbitral ou equivalente. :contentReference[oaicite:3]{index=3}</li>
<li>Obrigação de que, após a resolução do conflito, a câmara responsável encaminhe eletronicamente os dados à Susep em até 30 dias. :contentReference[oaicite:4]{index=4}</li>
<li>Publicação dessas informações em repositório público da Susep, também no prazo de até 30 dias após o recebimento. :contentReference[oaicite:5]{index=5}</li>
<li>Garantia de anonimato — os dados não podem permitir a identificação das partes envolvidas nem conter conteúdo sigiloso ou confidencial. :contentReference[oaicite:6]{index=6}</li>
<li>Responsabilização das seguradoras e cooperativas para zelar pelo cumprimento da obrigação de envio das informações. Descumprimentos podem levar a sanções. :contentReference[oaicite:7]{index=7}</li>
</ul>
<h2>? Por que isso importa</h2>
<p>Com essa iniciativa, a Susep visa dar mais <strong>transparência e previsibilidade</strong ao mercado de seguros, especialmente em um contexto de crescente adoção de métodos alternativos para resolução de disputas. A medida pode tornar a arbitragem e a mediação instrumentos mais usados e confiáveis, reduzindo a sobrecarga do judiciário e agilizando soluções para segurados, corretores e seguradoras. :contentReference[oaicite:8]{index=8}</p>
<p>Para corretores, é um alerta: contratos futuros poderão exigir cláusulas claras de solução de disputas. Para segurados, representa maior segurança e clareza sobre como conflitos podem ser resolvidos.</p>
<h2>?️ Próximos passos e como participar</h2>
<p>A consulta pública está aberta à sociedade — interessados têm prazo de 15 dias corridos, a partir da publicação do edital, para enviar comentários ou sugestões pelo sistema de consultas da Susep. :contentReference[oaicite:9]{index=9}</p>
<p>Após o término da consulta, a Susep avaliará as contribuições recebidas e poderá publicar a norma definitiva que regulamentará a mediação, arbitragem e outros métodos de resolução de disputas no setor de seguros.</p>
<h2>✅ Recomendações para corretores e seguradoras</h2>
<ul>
<li>Revisar modelos de contrato para incluir cláusulas de resolução de disputas por meios alternativos.</li>
<li>Acompanhar de perto a regulamentação final — pode haver mudanças no processo de contratação e pós-venda. </li>
<li>Informar clientes e parceiros sobre a novidade, explicando as vantagens de maior transparência e segurança jurídica.</li>
</ul>
<footer>
<p>Fontes: Susep & reportagem sobre a consulta pública – edição de 09/12/2025. :contentReference[oaicite:10]{index=10}</p>
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